Dossiê/Processo 17163 - Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903, 1905. Conta Corrente de Espólio do falecido. Conta de Arrecadação do autor, 1906. Cálculo para pagamento de imposto, 1903. Recibo, Imposto de Transmissão de Propriedade. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1905. Termo de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. Recorte de Jornal, Diário do Governo, 12/08/1904. Ato de Inquirição, Vila de Filgueiras Portugal, 1904. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral a República dos Estados Unidos do Brasil, 1905. Conta da Justificação do Distrito Federal, 1806

1v. 31f. + 15f + 101f.

O autor requereu do juiz que se procedesse a arrecadação dos bens do falecido, sem herdeiros, conforme o Decreto n° 855 de 08/11/1851, avisando-se o Procurador Seccional da República. O falecido era nacionalidade portuguesa, da Freguesia de Regilde, Conselho de Figueiras, Distrito do Porto, Reino de Portugal, negociante, que através do Decreto n° 58 a de 14/12/1889, reafirmou sua nacionalidade portuguesa em declaração feita em 31/12/1890 ao registro de declarações de nacionalidade do Consulado Geral de Portugal no Brasil, folha 208 verso, número 13766, imigrante português, imigração. O juiz deu provimento.

Silva, José Gaspar da (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/07/07

31575 (número do documento)