Dossiê/Processo 42301 - certificado de apresentação e reconhecimento de documentos apresentados pelo impetranteexpedido pelocônsul do Brasil Raul de Smanek 1961. lista de bagagem. impetrante1961. fatura comercial. impetranteconhecimento de embarque autobobile. impetrante 1960custas processuais 1961. artigo 141§ 24 da Constituição Federal. Artigo 1º e2º da lei 1533/51. artigo 1º do decreto lei 43.028. Lei 3294. decreto 8439

1v.60f.

Luiz Flávio Fernandes de Faro, estado civil; solteiro,profissão; escritor, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel chevrolet, juntamente com o autor bens de uso pessoal. Contudo foi-lhe cobrado o imposto de consumo sobre o automóvel, porém o autor não se vê no dever de pagá-lo, baseando-se na Lei nº3244, artigo 17 e 56, de 1957, que foi regulamentada pelo decreto 43028 de 09/01/1958. Além disso, o impetrante não se vê no dever de pagar as taxas de armazenagem sobre os dias em que seu veículo ficou retido, paltando-se no decreto 8439 de 24/12/1945 para não efetuar o pagamento dessas taxas.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente, por agravo de petição, na mesma instituição jurídica, a qual negou recurso da União Federal e deu causa favorável ao autor.

Faro, Luiz Flávio Fernandes de(autor); Queiroz, João José de(juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

46510 (número do documento)