Dossiê/Processo 42859 - certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1962. tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963. artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto 43.028 de 1958, artigo 1º. artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945. lei 2.770 de 1956. certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963. certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962. custas processuais 1963

Identity area

Reference code

42859

Title

certificado de dispensa de licença de importação Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore José Barreiros. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1962. tabeliã Maria Nazareth Dias Fortes de Abreu 1962. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963. artigo 141, §24. lei 1.533 de 1951. decreto 43.028 de 1958, artigo 1º. artigo 8º, §1º, artigo 9º, item II, artigo 10º do decreto lei 8.439 de 1945. lei 2.770 de 1956. certidão de tradução nota de importação fatura tradutor público Fernando Alexander 1963. certificado de autorização de importação expedido pelo cônsul geral do Brasil em Lisboa Manoel Emílio Pereira Guilhon 1962. custas processuais 1963

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101p

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (coator). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (coator)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, propôs um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, conforme a lei 1.533 de 31/12/1951. Ao transferir sua residência para o Brasil, o impetrante trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do imposto de consumo, caracterizando ato ilegal por parte desta impetrada, pois o veículo foi trazido como bagagem. Desta forma, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, bem como a cobrança apenas do 1º período de armazenagem. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamim, deu-se provimento ao recurso. Após novo recurso, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leão, Leonel de Souza (impetrante); Soares, Pedro José Serra Ribeiro (impetrante); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • French

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-2009)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46722 (número do documento)

        Accession area