Dossiê/Processo 37550 - Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

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Reference code

37550

Title

Certificado de Escritura de Partilha de Bens 3, 1960. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Certidão de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, o primeiro e os dois últimos exercem a profissão médico e a segunda ocupa-se com as prendas domésticas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram um imóvel à Rua Barão de Itambi por herança e, desejosos de vendê-lo para terceiros, se viram impossibilitados de efetuarem a transação quando foram surpreendidos pela cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. No entanto, tal taxa é inaplicável quando o imóvel é herdado, consistindo a cobrança supracitada uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada no TFR por maioria dos votos. Os ministros deram provimento ao recurso

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Conditions governing access

Gross, Renato Glech (autor); Gross, Maria Stella Motta (autor); Miranda, Mercedes Gross (autor); Albuquerque, Leonel Tavares Miranda (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48826 (número do documento)

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