Dossiê/Processo 38885 - certificado de habilitação para lecionar 1953. procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23, RJ 1963. custas processuais valor Cr$ 11.980 1966. Lei nº 4069 de 1942. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4054 de 1962. Decreto 50314 de 1961. Lei nº 3780 de 1960

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Reference code

38885

Title

certificado de habilitação para lecionar 1953. procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23, RJ 1963. custas processuais valor Cr$ 11.980 1966. Lei nº 4069 de 1942. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4054 de 1962. Decreto 50314 de 1961. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Soares, Amasile Eugênio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45742 (número do documento)

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