Dossiê/Processo 13084 - Certificado de Nomeação, 1926. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922. Procuração, 1926. Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926. Termo de Apelação, 1928. Nomeação, 1926. Recorte de jornal sem identificação, 1926

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13084

Title

Certificado de Nomeação, 1926. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1922, 10/01/1924, 08/06/1923, 04/12/1924, 07/11/1926, 23/11/1927, 31/10/1926 e 29/08/1922. Procuração, 1926. Congresso Nacional, 31/10/1926 e 30/11/1926. Termo de Apelação, 1928. Nomeação, 1926. Recorte de jornal sem identificação, 1926

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor juiz suplente da 8ª pretoria cível requereu a anulação do decreto nº 16273 de 02/12/1923, artigos 203, 204 e 338, e, assim garantir os direitos de receber os vencimentos de valor de 8:400$000 anuais e promoção na forma da lei nº 4447 de 1922 e da lei nº 4569 de 1922 , juros da mora e custas. O decreto citado, usando recurso da lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3, instituiu a reorganização da Justiça local, impedindo a promoção do autor, pela idade e pela exigência de um concurso. O autor alega ser magistrado federal, que sempre pagou os devidos impostos, que é lícito suprimir vencimentos, que exerce o mesmo cargo com as mesmas atribuições e que tem 21 anos no serviço público. Ação julgada improcedente, autor condenado a pagar as custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que julgou a desistência do apelante.

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Kelly, Octávio (juiz); Castro, Antonio Mendes de Oliveira

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

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        Archivist's note

        21225 (número do documento)

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