Dossiê/Processo 17766 - Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896. Procuração, 1921. Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680. Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99. Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961. Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Zona de identificação

Código de referência

17766

Título

Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896. Procuração, 1921. Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680. Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99. Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961. Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17. Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 97p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, advogado, requereu a anulação dos acordãos dados a ação onde propôs a ilegalidade do ato da Presidente da República que nomeou outra pessoa em seu lugar. Alegou que os acordãos violaram o Direito Público, a Constitucional e Administrativo. Afirmou violarem a Constituição Federal artigos 57, 63, 78, 59, 61, 62. Fez argumentação fundamentada na diferença entre Justiça do Município e Justiça do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lima, José Ferrõ de Gusmão (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-04-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19760 (número do documento)

        Área de ingresso