Dossiê/Processo 37522 - Certificado de Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial 16, 1964. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964. Telegrama, ECT, 1964. Custas Processuais 2, 1964, 1965. Jornal Diário Oficial, 10/06/1964. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4138, de 1962

1v. 132f.

A empresa farmacêutica Roche Químicos e Farmacêuticos Sociedade Anônima vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A empresa foi representada por seu diretor- presidente Jan Breyvogel, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, e por seu diretor- comercial Jjervé Guinclard, de nacionalidade suíça, estado civil, casado. A empresa realizou a importação de vitaminas da Suíça, contudo, o réu cobra-lhes as taxas de importação e outros imposto, mas a autora alegou que o produto importado é isento de tais tributações. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu aplique a Lei nº 2770, de 1956 e cobre as taxas e impostos descritos nesta lei. O juiz denegou o mandado de segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo e remeteu os autos para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Salomão, Jorge (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-2009

45870 (número do documento)