Dossiê/Processo 11838 - Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928. Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, 1928. Constituição Federal, artigos 59, 60. Código Comercial, artigo 205. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62

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11838

Title

Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928. Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, 1928. Constituição Federal, artigos 59, 60. Código Comercial, artigo 205. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

M. F. do Monte e Companhia (autor). Thomaz da Silva e Companhia e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, requereram vistoria do algodão que se encontrou nas docas do Lloyd Brasileiro, baseados na Constituição, artigo 59. Alegam que os réus, negociantes da Rua São Pedro, 69, compraram 30.000 kg de algodão dos autores, que foram embarcados pelo vapor Baependy, mas interpelados sob alegação de diferença de comprimento e defeitos na mercadoria. Afirma ainda que Soares de Sampaio e Cia LTDA, localizados à Avenida Rio Branco, recusaram-se a receber 58 fardos de algodão que também foram embarcados no mesmo navio. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/3/7

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        Archivist's note

        21476 (número do documento)

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