Dossiê/Processo 41869 - Certificado de Registro, Banco Central do Brasil, 1971. Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros, Banco Central do Brasil, 1971. Jornal Diário da Justiça, 20/04/1964, Diário Oficial, 06/11/1971. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1971. Guia para Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21. Lei nª 5172, de 25/10/1966. Decreto-Lei nª 5844, de 23/09/1943

1v. 164f.

O impetrante estava construindo o Hotel Nacional Rio na Praia da Gávea, cujo projeto fora aprovado pela Embratur e pelo Conselho Nacional de Turismo, para efeito de captação de incentivos fiscais, isenção de tributos etc. para o mencionado hotel, a suplicante importou uma central produtora de água gelada destinada à aparelhagem de ar condicionado, obtendo para tanto um financiamento de Cr$ 399.500,00, estando previsto o seu pagamento em 10 prestações com juros no percentual de valor 8,5 por cento sobre os saldos devedores do principal contados a partir de cada embarque. Para remeter o pagamento, a suplicada exigiu o pagamento do imposto previsto no Decreto-Lei nª 401, de 30/12/1968. Os suplicantes e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de ficarem isentos do pagamento do imposto de renda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança cassando a medida liminar. A parte vencida agravou de petição ao TFR, Ministro Amarílio Benjamin, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR

Luz, Américo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

50529 (número do documento)