Dossiê/Processo 26941 - Certificado de Tradução, 1951. Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951. Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Lei nº 1389 de 28/06/1949. Código de Processo Civil, artigo 846. Código Civil, artigo 75. Decreto nº 842 de 04/10/1949

Zone d'identification

Cote

26941

Titre

Certificado de Tradução, 1951. Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951. Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Lei nº 1389 de 28/06/1949. Código de Processo Civil, artigo 846. Código Civil, artigo 75. Decreto nº 842 de 04/10/1949

Date(s)

  • 1951; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 116p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estrangeiro, comerciante, domiciliado na Avenida Atlântica, 1936, Rio de Janeiro com o visto de turista, requereu a declaração de visto permanente em seu passaporte, a fim de se estabelecer com seus irmãos nascidos na Bahia. Era comerciante em Paris, França, e, por isso, encaminharia seu capital e bens constituídos, em sua maioria, de mercadorias. O suplicante requereu esclarecimento sobre pagamento de prováveis impostos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então apelou desta para o Tribunal Federal de Recurosos, que deu provimento aos recursos. O autor, desta forma, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Chuette, Joseph (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40261 (número do documento)

        Accession area