Dossiê/Processo 26941 - Certificado de Tradução, 1951. Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951. Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1951. Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto nº 27541 de 03/12/1949. Lei nº 1389 de 28/06/1949. Código de Processo Civil, artigo 846. Código Civil, artigo 75. Decreto nº 842 de 04/10/1949

1v. 116p.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estrangeiro, comerciante, domiciliado na Avenida Atlântica, 1936, Rio de Janeiro com o visto de turista, requereu a declaração de visto permanente em seu passaporte, a fim de se estabelecer com seus irmãos nascidos na Bahia. Era comerciante em Paris, França, e, por isso, encaminharia seu capital e bens constituídos, em sua maioria, de mercadorias. O suplicante requereu esclarecimento sobre pagamento de prováveis impostos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então apelou desta para o Tribunal Federal de Recurosos, que deu provimento aos recursos. O autor, desta forma, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Chuette, Joseph (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40261 (número do documento)