Dossiê/Processo 13592 - Certificado do Registro da Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1937. Constituição Federal, artigo 113 no. 23. Decreto nº 848 de 1890, artigo 48

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13592

Title

Certificado do Registro da Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazenda Pública, 1937. Constituição Federal, artigo 113 no. 23. Decreto nº 848 de 1890, artigo 48

Date(s)

  • 1937 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O paciente requereu uma ordem de habeas corpus por achar-se preso na casa de detenção sem nota de culpa. Foi detido e autuado em flagrante na delegacia do 3o. Distrito Policial pelo crime previsto na Consolidação das leis penais, artigo 251. O juiz denegou a ordem de habeas corpus requerida

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Pinheiro, Antonio Rodrigues; Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/05/2007

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        Archivist's note

        23923 (número do documento)

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