Dossiê/Processo 7547 - Certificado, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1926. Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Recibo, Panificação Chave de Ouro, 1925, Armazéns Colombino-Pinheiro Braga Companhia, 1925. Certidão de Nascimento 3, 1911 , 1907 e 1926. Recibo de Aluguel, valor 105$000 réis, 1926. Registro de Pagamento de Imposto Predial, 1926

1v. 26f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, a fim de que conseguisse sua isenção do serviço militar para o qual foi sorteado para servir nas fileiras do Segundo Regimento de Infantaria, uma vez que era arrimo de família. Foram citados o Decreto nº 15934 de 1922, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124, parágrafo 2. A ordem impetrada foi concedida para o devido cumprimento e na forma da lei

Fonseca, Júlio César da (impetrante); Nogueira, Albino (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-02-2006

7721 (número do documento)