Dossiê/Processo 37876 - Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Zona de identificação

Código de referência

37876

Título

Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Data(s)

  • 1961; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 92p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Antony Joseph Roshon da (autor); Teffé, Manuel Antonio de (autor); Schwale, Helena (autor); Citriaras, Ary (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48420 (número do documento)

        Área de ingresso