Dossiê/Processo 37876 - Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Área de identidad

Código de referencia

37876

Título

Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Fecha(s)

  • 1961; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 92p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Antony Joseph Roshon da (autor); Teffé, Manuel Antonio de (autor); Schwale, Helena (autor); Citriaras, Ary (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48420 (número do documento)

        Área de Ingreso