Dossiê/Processo 37876 - Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Identificatie

referentie code

37876

Titel

Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Datum(s)

  • 1961; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 92p

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Cruz, Antony Joseph Roshon da (autor); Teffé, Manuel Antonio de (autor); Schwale, Helena (autor); Citriaras, Ary (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

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        48420 (número do documento)

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