Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1961; 1970 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v. 116f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A 1ª suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão tesoureira auxiliar símbolo CC 6, do IAPFESP, e outros, vem impetrar mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora os enquadrou nos níveis 1 a 18 no seu cargo nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960 o que é inaplicável para eles, pois estes cargos continuaram sendo regidos por legislação própria, ou seja, a Lei nº 3205, de 1957 e a Lei nº 403. Assim, requerem que o réu não considere a Lei nº 3780 e que as mesmas sejam modificadas. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Tenório, Léa Maria (autor); Araujo, Alfredo (autor); Salles, Aloysio Antonio Correa (autor); Gonçalves, Altamir Faria (autor); Araujo, Angelina Sposito de e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
06-03-09
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
47959 (número do documento)