Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32
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