Dossiê/Processo 33454 - Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Área de identidad

Código de referencia

33454

Título

Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 119p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Lima, Wilson Alves de (autor); Muniz, Helio Uzeda (autor); Luz, Antonio Rego Rodrigues da (autor); Chaves, Nilson Baptista (autor); Fonseca, Cecy dos Santos (autor); Pires, Neles da Silva Venâncio (autor); Leite, Sebastião da Costa (autor); Lugão, Marita Valentim (autor); Figueiredo, Vânia da Conceição Felix (autor); Cavalcante, Fernando Cabral (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35854 (número do documento)

        Área de Ingreso