Dossiê/Processo 33454 - Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Zona de identificação

Código de referência

33454

Título

Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 119p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Lima, Wilson Alves de (autor); Muniz, Helio Uzeda (autor); Luz, Antonio Rego Rodrigues da (autor); Chaves, Nilson Baptista (autor); Fonseca, Cecy dos Santos (autor); Pires, Neles da Silva Venâncio (autor); Leite, Sebastião da Costa (autor); Lugão, Marita Valentim (autor); Figueiredo, Vânia da Conceição Felix (autor); Cavalcante, Fernando Cabral (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35854 (número do documento)

        Área de ingresso