Dossiê/Processo 33454 - Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Identificatie

referentie code

33454

Titel

Cinco Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. D. O 29/12/1961. Ricardo Ambrosio, Renato R. A. Pereira, Arthur S. Cabrera - Travessa do Ouvidor, 22/Sala 33 (advogados). Decreto-Lei 45106-A de 24/12/1958. Constituição, artigo 201. Lei 3531 de 19/01/1959. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 259. Decreto 45359 de 28/01/1959. Lei 2412 de 01/02/1955. Lei 1765 de 18/12/1952. Lei 35450 de 01/05/1954. Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 92. CPC, artigos 820, 823, 32

Datum(s)

  • 1960; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 119p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Fazenda, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Propuseram a ação contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Fazenda, em virtude de não ter obedecido aos pressupostos contidos na Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o Decreto-Lei nº 45106-A de 24/12/1958. Este último decreto alterou a tabela de salários mínimos em todo o Brasil, passando a ser de CR$6.000,00 mensais, enquanto que a 1ª estabeleceu uma gratificação de 30 por cento sobre os padrões e referências, símbolos de vencimentos, salários e funções. Os suplicantes pediram então o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da União

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Lima, Wilson Alves de (autor); Muniz, Helio Uzeda (autor); Luz, Antonio Rego Rodrigues da (autor); Chaves, Nilson Baptista (autor); Fonseca, Cecy dos Santos (autor); Pires, Neles da Silva Venâncio (autor); Leite, Sebastião da Costa (autor); Lugão, Marita Valentim (autor); Figueiredo, Vânia da Conceição Felix (autor); Cavalcante, Fernando Cabral (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        35854 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik