Dossiê/Processo 36076 - Cinqüenta e Cinco Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38,RJ 1954, 1955. D. O. 1954, 1952. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei 1909 de 26/12/1939. CF, artigo 141 - parágrafo 3°. Decreto-Lei 5175 de 1943

1v. 437p.

Os autores, três grupos de oficiais administrativos das classes "H" à "K", o primeiro pertencente a Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o segundo do Ministério da Educação e Cultura, o terceiro dos Ministério da Viação e Obras Públicas, um oficial administrativo da classe "I" do Quadro Permanente do Ministério da Guerra e um oficial administrativos classe "H" do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura entraram com ação contra a ré condena-la ao reconhecimento do direito dos autores à percepção dos vencimentos correspondentes ao "salário-teto" dos extranumerários exercentes de funções análogas que são afetas aos de tratamento e também promover as medidas para a reclassificação autores com o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos. A ação tem fundamento com o disposto na Decreto-Lei 240, de 04/02/1938, artigo 49 que dispõe sobre a equiparação de salários entre os funcionários extranumerários e os que exercem função análoga.

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Menezes, Walter (autor); Porto, Célio Oscar (autor); Eloy, Iguassu e Outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/4/08

44474 (número do documento)