Dossiê/Processo 41876 - Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952. Custas Processuais, 1953. Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 843

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Reference code

41876

Title

Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952. Custas Processuais, 1953. Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 843

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, bancário, profissão advogado inscrito na OAB sob o n. 4461, residente à Rua Duvivier, 18, RJ, vem, amparado pela pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo da Caixa Econômica Federal por impedir que tome posse de seu cargo na CEF, apesar de ter sido legalmente apto para suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF que negou provimento

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Prado, Roberto Ataulfo Gonçalves (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz);

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

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        Archivist's note

        50013 (número do documento)

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