CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Despesa, 1958. Fatura, 1958. Recolhimento de Imposto, 1951. Guia de Recolhimento. Intimação, 1953. Recibo, 1957. Imposto de Renda, 1954. Ordem de Pagamento, 1951. Jornal Diário Judicial, 1951. Imposto de Renda, 1959
              25823 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso

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