CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959. Guia Cadastral do Autor 1959. Nota de Débito da Casa de Saúde Santa Maria 1959. D. O. 23/05/1962. Lei 367/36. Decreto 1918/37. Decreto-Lei 879/46. Decreto-Lei 2442/46
              36051 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, casado, industriário, contribuinte do suplicado, requereu ação para assegurar restituição do valor de CR$35.243,00 referente ao benefício a que tinha direito enquanto segurado do referido instituto. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento

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