Dossiê/Processo 26823 - Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964

1v. 135f.

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

38757 (número do documento)