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Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955. Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961
Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1957 e 1958. Nota de Reclusão. Guia de Recolhimento do Ministério da Fazenda, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949
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Companhia Importadora de Máquinas Comac (autor). União Federal (réu)
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Companhia Importadora de Máquinas Comac (autor). União Federal (réu)
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Companhia Importadora de Máquinas Comac (autor). União Federal (réu)
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Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
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