Dossiê/Processo 17396 - Comprovação de Entrega de Bens, s/d. Carta Precatória, s/d. Decreto nº 8663, artigo 43. Constituição Federal, artigo 60. Regulamento Comercial nº 737, artigos 673, 676. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130. Código Penal, artigo 331. Decreto nº 2024, de 17/12/1908, artigo 33. Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15

Área de identidad

Código de referencia

17396

Título

Comprovação de Entrega de Bens, s/d. Carta Precatória, s/d. Decreto nº 8663, artigo 43. Constituição Federal, artigo 60. Regulamento Comercial nº 737, artigos 673, 676. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130. Código Penal, artigo 331. Decreto nº 2024, de 17/12/1908, artigo 33. Lei nº 848, de 11/10/1890, artigo 15

Fecha(s)

  • 1911 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 102f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, engenheiro civil, era preparador de Astronomia do Observatório Astronômico da Escola Poltécnica. Era responsável pelo cuidado de instrumentos destinados ao trabalho do levantamento da carta geográfica do Espírito Santo. Tal serviço envolveu um acordo entre este Estado e os réus, engenheiros, de cuja comissão técnica participava o autor. Na ocasião, os ditos instrumentos foram transportados para Vitória, sob o poder do chefe da comissão. O autor não pode restituí-los, tendo estes bens junto aos de sua propriedade ficado retidos pela comissão no Estado do Espírito Santo. Requereu, pois, a busca e apreensão das 3 chaves de parafuso, um provete de vidro, um miel retificado em placa de metal, uma escala Fuess e uma lâmpada belga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nascimento, Orozimbo Lincoln do (autor); Reis, Souza Mello e (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/8/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27 (número do documento)

        Área de Ingreso