Dossiê/Processo 6248 - Comprovante de Depósito e Cauções 3, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado de São Paulo, 1904 1907 e 1911. Taxa Judiciária, 1915. Decreto de Nomeação e Exoneração 2, Governo Federal, 1904 e 1912

1v 90f

O suplicante foi nomeado em 22/09/1904 escrivão da Coletoria de Jaboticabal, na cidade de São Paulo, tomando posse no ano seguinte. Acontece que foi exonerado sem motivo em maio de 1912 por decreto federal. Requereu sua reintegração no cargo, assim como o pagamento das porcentagens que deixara de receber durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Decreto nº 4059 de 23/06/1901 e o Regulamento de 1911, artigo 11. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, para reformular a sentença da primeira instância, que não condenou a União Federal a reintegrar os autos

Martins, Raul de Souza (Juiz); Mello, Romualdo de Souza (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-12-2005

1395 (número do documento)