Dossiê/Processo 7043 - Comprovante de Residência, Delegacia 6o. Distrito, 1922. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1924

01v. 16f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, funcionário público, que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria pelo 4o. Distrito de São José e não pelo 6o. Distrito da Freguesia da Glória, onde reside, sendo por isso sua incorporação ilegal. O pedido foi deferido. São citadas as Constituição, artigo 72 parágrafo 22, Decreto nº 3084, artigo 64, Decreto nº 1165 de 31/10/1917 e Regulamento do Serviço Militar, artigo 51

Kelly, Octávio (Juiz); Malheiros, Francisco de Salles (impetrante); Gil, José Antunes (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Flávia 19/01/06

6017 (número do documento)