Dossiê/Processo 32163 - comprovante do pagamento de Imposto de renda. balanço geral da autora de 1957. código civil artigo 291. lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º. decreto 40384 de 1956 artigo 31. decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º. advogado. Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de. rua do México nº 70 sala 307. procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário 138, RJ

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Reference code

32163

Title

comprovante do pagamento de Imposto de renda. balanço geral da autora de 1957. código civil artigo 291. lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º. decreto 40384 de 1956 artigo 31. decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º. advogado. Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de. rua do México nº 70 sala 307. procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário 138, RJ

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

União Federal (réu). Alfineto, M. (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro.

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33508 (número do documento)

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