Dossiê/Processo 21127 - Conflito de Jurisdição, 1933. Fotogafia de Folha Individual. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1933. Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1933. Justificação, 1934. Imposto de Indústria e Profissões, 1933. Conta de Venda, 1934. Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634. Consolidação das Leis Penais, artigo 265. Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1. Código Penal, artigo 18

Zone d'identification

Cote

21127

Titre

Conflito de Jurisdição, 1933. Fotogafia de Folha Individual. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1933. Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1933. Justificação, 1934. Imposto de Indústria e Profissões, 1933. Conta de Venda, 1934. Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634. Consolidação das Leis Penais, artigo 265. Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1. Código Penal, artigo 18

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.338f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação.

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Accruals

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Conditions d'accès

Moreira, Waldemar da Silva (juiz); Moutinho Júnior, Luiz França (réu); Roque, Manoel Martins (réu); Cardoso, Eduardo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28507 (número do documento)

        Accession area