Dossiê/Processo 37970 - Conhecimento de carga, 1961. Lista de objetos pessoais, 1961. Certificado de Registro de Imóveis, 1960. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Decreto n° 43028, artigo 3

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Reference code

37970

Title

Conhecimento de carga, 1961. Lista de objetos pessoais, 1961. Certificado de Registro de Imóveis, 1960. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Decreto n° 43028, artigo 3

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 69p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel que trouxe para o Brasil devido a sua transferência de residência. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício. Após agravo em petição em mandado de segurança deu-se provimento em parte ao recurso.

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Stoppacmer, Waldemar (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49729 (número do documento)

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