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Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial 4, 22/05/1962, 22/06/1962, 04/07/1962, 18/05/1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 3802, de 26/08/1960. Lei nº 4054, de 02/04/1962. Constituição Federal, artigo 141
11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais. 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964. 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963. Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 50524 de 1961. Decreto nº 52388 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1713 de 1939
2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Diário Oficial, 28/01/1946. 4 boletim de serviço IAPC, 1956 e 1961. 2 envelope de pagamento, IAPC, 1961. 2 custas processuais, 1962. Decreto nº 19760, modificado pela portaria nº 13249. Decreto-lei nº 8616. Decreto-lei nº 13249. Decreto nº 51.350. Decreto nº 49.489. Decreto nº 37.537. Lei Orgânica da Previdência Social nº 9.807. Lei nº 488, artigo 4º
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Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)
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