Dossiê/Processo 17435 - Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137

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Reference code

17435

Title

Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137

Date(s)

  • 1913 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.224f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação.

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Conditions governing access

Nunes, Diogo Almeida (réu); Rego, José da Silva (réu); Guilhan, Jayme Brício (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/08/07

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        Archivist's note

        6004 (número do documento)

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