Dossiê/Processo 17435 - Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137

Zone d'identification

Cote

17435

Titre

Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 157. Nota de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1925. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 3 § 1º. Código Penal, artigos 13, 83, 5. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 2, 184. Código do Processo Criminal, artigo 137

Date(s)

  • 1913 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.224f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O réu, ajudante da despachante da Alfândega Arthur Cardoso da Costa, foi denunciado por praticar atos ilícitos na restituição dos direitos aduaneiros para obter vantagens pecuniárias. Foi incluso o inquérito administrativo por fraudes praticadas com o fito de ser criada uma restituição de direitos na mercadoria despachada na nota de importação, descarregadas no Armazém e do Cais do Porto, e vindas no vapor espanhol Guadalquir. Foi julgada improcedente a acusação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, Diogo Almeida (réu); Rego, José da Silva (réu); Guilhan, Jayme Brício (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6004 (número do documento)

        Accession area