Dossiê/Processo 18425 - Constituição a República, artigo 72. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52. Regulamento nº 254, de 21/12/1850. Decreto nº 3084, de 05/11/1898. Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida. Código Comercial, artigo 453. Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923. Ordem do Exército n. 519, 1906

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Reference code

18425

Title

Constituição a República, artigo 72. Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52. Regulamento nº 254, de 21/12/1850. Decreto nº 3084, de 05/11/1898. Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida. Código Comercial, artigo 453. Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923. Ordem do Exército n. 519, 1906

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sant'Iago, Matia Julieta da Camara (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        20237 (número do documento)

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