Dossiê/Processo 33783 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 8527 de 31/12/1945. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945. Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado). Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948. Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948. Contrato de Constituição de Sociedade 1948. Contrato de Locação de prédio com depósito 1948

1v. 160p.

Os autores eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo à Avenida Barão de Limeira, 1412, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946 e no artigo 48, inciso V, do Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Emílio Devam, argentino, industrial, residente, estabelecido e domiciliado em São Paulo, devia aos autores o valor de CR$781.375,00, e depositou-o no Banco do Brasil de São Paulo. O dinheiro ficou bloqueado, porque os autores moravam na Itália, e por causa da 2ª Guerra Mundial ficaram os autores impedidos de ir e vir. Ao voltarem para o Brasil, solicitaram à Comissão de Reparações de Guerra a liberação de seus bens bloqueados, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram um mandado de segurança para que os autores pudessem retirar do Banco do Brasil o valor depositado, com cupões relativos ao 2ª semestre de 1945. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ramenzoni, Ettor (autor); Betti, Amélia Ramenzoni (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

43623 (número do documento)