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Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157. Código Processual Civil, artigo 271. Decreto nº 35000, 1954. Decreto nº 39144, 1956. Lei nº 284, 1936. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958

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