Dossiê/Processo 32141 - constituição federal, artigo 141,64. código de processo civil. decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6. código penal, artigo 316. decreto 39515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. recibo de deposito judicial de 1963. procuração tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1962

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Reference code

32141

Title

constituição federal, artigo 141,64. código de processo civil. decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6. código penal, artigo 316. decreto 39515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. recibo de deposito judicial de 1963. procuração tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

Companhia Electrolux Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha filial á Avenida Rio Branco nº 311/ 3º andar, com Indústria e Comércio de Eletrodomésticos. Teria base legal e acórdão do Supremo Tribunal Federal em seu favor, para não ser obrigada a pagar contribuição complementar de 1 por cento para o serviço de Assistência Médica. Ainda assim o réu se negava a favorecer certidão negativa de débito, necessária para o fornecimento de aparelhos a repartições públicas. Pediu declaração de débito indevido. Em 1963 José Edvaldo Tavares julgou a ação procedente, e em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação da ré.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        38398 (número do documento)

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