Dossiê/Processo 25047 - Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1963

1v. 59p.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, lotados no estado da Guanabara, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, artigo 319 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e faziam jús ao acréscimo bienal instituído pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Os acréscimos vinham sendo pagos aos impetrantes até que a autoridade impetrada interrompeu o pagamento a pretexto de pensar a matéria, face à vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que trouxe aumentos trienais. A autoridade coatora demorava muito pra fazer o reexame, e os autores requereram o pagamento do benefício, não tendo sido atendida em sua pretensão. Eles pediram, então, o pagamento dos acréscimos bienais que a autoridade deixou de pagar, assim como continuar recebendo até o teto legal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Pereira, Algem; Carvacaro, Nilda Paredes; Silva, Clélia Esteves da e outros (autor); Milhomens, Jonatas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/2007

42956 (número do documento)