Dossiê/Processo 31842 - Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

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Reference code

31842

Title

Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 238f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mourão, João Martins de Carvalho (autor); Schuback, Walter Cox (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42325 (número do documento)

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