Dossiê/Processo 31842 - Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

Zone d'identification

Cote

31842

Titre

Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 88. decreto-lei 8527, artigo 48 de 31/12/1945. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. lei 3, de 02/12/1946, (10) fotostatica: guia de Imposto de Renda, em 1946 e 1947. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 238f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram Mandados de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Os autores apresentaram suas declarações, na época oportuna. Mais tarde foram notificados sobre uma taxa adicional e uma sobretaxa, o que foi inconstitucional, pois a lei orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o direito de não pagarem os adicionais. O juiz concedeu a segurança impetrada. Inconformada, a União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mourão, João Martins de Carvalho (autor); Schuback, Walter Cox (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42325 (número do documento)

        Accession area