Dossiê/Processo 27140 - Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 27541 de 1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953

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Reference code

27140

Title

Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 27541 de 1949. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida

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Jerusalem, Marcel (autor); Dias, José de aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        42893 (número do documento)

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