27140
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Dossiê/Processo
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1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida
Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)