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Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963

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