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Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

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