Dossiê/Processo 25024 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

Área de identificação

Código de referência

25024

Título

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

Data(s)

  • 1964; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 346p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente, lotado na Casa da Moeda, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Galdino Pimentel, 177, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Este pediu um mandado de segurança contra o diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhe deferiu o reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento estabelecidos para os tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então os autores interpuseram recurso extraordinário a qual foi negado provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Muller, Laumar Victorino de (autor); Muller, Giselle (autor); Muller, Arlette e outros (autor); Milhomens, Jonatas (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42951 (número do documento)

        Área de ingresso