Dossiê/Processo 25024 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

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Reference code

25024

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 346p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente, lotado na Casa da Moeda, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Galdino Pimentel, 177, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Este pediu um mandado de segurança contra o diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhe deferiu o reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento estabelecidos para os tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então os autores interpuseram recurso extraordinário a qual foi negado provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Muller, Laumar Victorino de (autor); Muller, Giselle (autor); Muller, Arlette e outros (autor); Milhomens, Jonatas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42951 (número do documento)

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